PEC submente decisões do STF ao Congresso

Os deputados federais mensaleiros José Genoino [PT-SP] e João Paulo Cunha [PT-SP] estavam presentes na sessão da CCJ que aprovou PEC que submente decisões do STF ao Congresso Ailton de Freitas / O Globo

BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete algumas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao poder Legislativo. A proposta, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão deverá ir para consulta popular.

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